Trechos localizados:
... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - Roteiro de ... Saliente-se que, a respeito dessas duas questões, a incorporação de uma empresa por outra é uma simples mudança do quadro societário. ... ada pelo Lucro Real e no Regime Periódico de Apuração do ICMS, adquire, por incorporação, as empresas B e C, que passam a ser suas filiais. ... averá saída física de seus estoques, que permanecerão no mesmo local após a incorporação. Neste caso, a incorporação deve se dar por meio da contabilidade, sem ... porados à empresa A por meio de lançamentos contábeis realizados na data da incorporação. ...
Trechos localizados:
... A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou ...
A Portaria CAT nº 153/2011 institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural e tratou sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Mencionado ato dispôs sobre: a) a disponibilização do Sistema e-CredRural no site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br; b) a dispensa de escrituração do livro Registro de Entradas; c) o credenciamento do estabelecimento; d) o acesso ao Sistema e-CredRural; e) a obrigatoriedade de emissão de NF-e; f) a obrigatoriedade do produtor rural enviar informações por meio de arquivo digital; g) a conta corrente do estabelecimento para a movimentação do crédito; h) as formas de utilização do crédito do imposto que deverá ser autorizada pela Secretaria da Fazenda, como transferência, incorporação, liquidação e dedução do imposto a pagar.
A referida Portaria ainda revogou a Portaria CAT nº 17/2003, que tratava sobre o cumprimento das obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor rural e a Portaria CAT nº 99/2006, que determinava sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.
Trechos localizados:
... Art. 31. A cooperativa de produtores rurais deverá solicitar a incorporação do crédito do ICMS por meio do Sistema e-CredRural, indicando ... II - valor do crédito a ser incorporado.
§ 1º O valor referente à incorporação será reservado, por meio de débito, na conta corrente, no momento do ... al do estabelecimento requerente.
Seção II
Da Incorporação
Ar ... dos com o visto eletrônico.
Parágrafo único - O lançamento do valor da incorporação de crédito deverá ser feito no mês em que ocorreu o saldo devedor, desde ... erá ser feito no mês em que ocorreu o saldo devedor, desde que o pedido de incorporação seja efetuado até o mês imediatamente subsequente, admitida a ...
Trechos localizados:
... astrais, as alterações decorrentes de: cisão parcial (empresa sucedida), e incorporação (empresa incorporadora).
Na ...
c) documento contratual relativo à incorporação ou fusão, se for o caso; ...
c) estabelecimento decorrente de incorporação, pela empresa ...
Trechos localizados:
... stinatário for contribuinte do imposto e estiver adquirindo o produto para incorporação ao seu ativo imobilizado ou para uso ou consumo. ...
Trechos localizados:
...
Por fim, saliente-se que na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade de utilização da EFD se ...
Trechos localizados:
...
Ressalte-se ainda que, no caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD se estende à empresa incorporadora, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
